Projeto de Lei nº 826/2021

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS APOSENTADOS

Autor

Rubinho Nunes

Data de apresentação

30/11/2021

Processo

01-0826/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/11/2021 - Recebido por SGP22
• 30/11/2021 - Encaminhado por SGP22
• 30/11/2021 - Recebido por SGP42
• 30/11/2021 - Encaminhado por SGP42
• 30/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 30/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 30/11/2021 - Recebido por PRESID
• 30/11/2021 - Encaminhado por PRESID
• 30/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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