Projeto de Lei nº 83/1999
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇAO DE LUVAS DESCARTAVEIS P/USO EXCLUSIVO DOS CONSUMIDORES NAS GON DOLAS OU BARRACAS DE FRUTAS,VERDURAS E LEGUMES,NOS SU PERMERCADOS,FEIRAS-LIVRES,SACOLOES E SIMILARES,LOCALI ZADOS NO MUNIC.DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
10/03/1999
Processo
01-0083/1999
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/03/1999 - Recebido por ATM
- 19/03/1999 - Encaminhado por ATM
- 19/03/1999 - Recebido por CCJ
- 25/05/1999 - Encaminhado por CCJ
- 25/05/1999 - Recebido por ECON
- 10/09/1999 - Encaminhado por ECON
- 10/09/1999 - Recebido por SAUDE
- 30/09/1999 - Encaminhado por SAUDE
- 01/10/1999 - Recebido por FIN
- 29/03/2000 - Encaminhado por FIN
- 30/03/2000 - Recebido por LEG3
- 22/05/2000 - Encaminhado por LEG3
- 22/05/2000 - Recebido por SAUDE
- 29/12/2000 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2001 - Recebido por ATM
- 14/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 14/03/2001 - Recebido por SAUDE
- 14/03/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 19/03/2001 - Recebido por FIN
- 27/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 28/08/2002 - Recebido por ATM
- 13/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 10/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/05/2010 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 20/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 20/06/2013 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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