Projeto de Lei nº 83/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
08/03/2016
Processo
01-0083/2016
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/03/2016 - Recebido por SGP22
- 09/03/2016 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/03/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/03/2016 - Recebido por CCJ
- 22/03/2016 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2016 - Recebido por SGP21
- 24/03/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/03/2016 - Recebido por SGP12
- 28/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2016 - Recebido por SGP21
- 28/06/2016 - Encaminhado por SGP21
- 28/06/2016 - Recebido por SGP23
- 14/07/2016 - Encaminhado por SGP23
- 03/08/2016 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 364, Legislatura 16 em 15/06/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1716/2016 de 21/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/07/2016 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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