Projeto de Lei nº 830/2003

Ementa

" AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE FRONTE ÀS CLÍNICAS MÉDICAS E VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Calvo

Data de apresentação

27/11/2003

Processo

01-0830/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/11/2003 - Recebido por ATM
• 17/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 18/12/2003 - Recebido por GV27
• 18/12/2003 - Encaminhado por GV27
• 18/12/2003 - Recebido por ATM
• 18/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 10/04/2006 - Recebido por GV27
• 10/04/2006 - Encaminhado por GV27
• 10/04/2006 - Recebido por SGP22
• 10/04/2006 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2006 - Recebido por CCJ
• 02/06/2006 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2006 - Recebido por SGP21
• 26/06/2006 - Encaminhado por SGP21
• 26/06/2006 - Recebido por CCJ
• 23/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 27/04/2007 - Recebido por SGP21
• 27/04/2007 - Encaminhado por SGP21
• 27/04/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 27/04/2007 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza o estacionamento de veículos de fronte às clínicas médicas e veterinárias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica autorizado o estacionamento de veículos defronte às clínicas médicas e veterinárias deste município.

Parágrafo único: O estacionamento de que trata o "caput" deste artigo será permitido, somente, no espaço de tempo necessário para o embarque e desembarque e pacientes, com a sinalização de emergências do veículo acionada.

Artigo 2º - O executivo regulará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Novembro de 2003. Às Comissões competentes.