Projeto de Lei nº 838/1996
Ementa
DISPOE SOBRE A ANISTIA DO DEBITO TRIBUTARIO DE IPTU ENTRE O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM A ALIQUOTA DE 0,2 E O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM AS ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, REFERNTES AO EXERCICIO DE 1992, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS
Autor
Apoiadores
Gilson Barreto e Ana Maria Quadros
Data de apresentação
19/11/1996
Processo
01-0838/1996
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/11/1996 - Recebido por ATM
- 03/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 05/06/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 21/08/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/08/2018 - Recebido por SGP22
- 23/08/2018 - Encaminhado por SGP22
- 23/08/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 05/06/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)
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Links relacionados
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