Projeto de Lei nº 839/1995
Ementa
OBRIGA AS FISCALIZAÇÕES DE BARES, RESTAURANTES E SEUS SIMILARES A POSSUIREM FASES DE ORIENTAÇÃO ANTES DA DEVIDA PUNIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/09/1995
Processo
01-0839/1995
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/09/1995 - Recebido por ATM
- 22/09/1995 - Encaminhado por ATM
- 25/09/1995 - Recebido por CCJ
- 06/11/1995 - Encaminhado por CCJ
- 07/11/1995 - Recebido por ADM
- 23/11/1995 - Encaminhado por ADM
- 23/11/1995 - Recebido por PRESID
- 30/11/1995 - Encaminhado por PRESID
- 01/12/1995 - Recebido por CCJ
- 28/12/1995 - Encaminhado por CCJ
- 29/12/1995 - Recebido por ATM
- 16/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 20/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/1997 - Recebido por ATM
- 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 08/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/06/2010 - Recebido por CCJ
- 10/09/2010 - Encaminhado por CCJ
- 10/09/2010 - Recebido por SGP21
- 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 11/07/2013 - Encaminhado por SGP22
- 11/07/2013 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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