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Projeto de Lei nº 84/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0084/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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