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Projeto de Lei nº 848/2019

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS AGENTES DE APOIO, ASSISTENTES DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSISTENTES DE SUPORTE TÉCNICO, OCUPANTES DE CARGO DO QUADRO DO PESSOAL DE NÍVEL BÁSICO E DO QUADRO DO PESSOAL DO NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

17/12/2019

Processo

01-0848/2019

Situação

tramitando

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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