Projeto de Lei nº 851/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo

Data de apresentação

09/12/2021

Processo

01-0851/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/12/2021 - Recebido por SGP22
• 09/12/2021 - Encaminhado por SGP22
• 09/12/2021 - Recebido por SGP42
• 09/12/2021 - Encaminhado por SGP42
• 09/12/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 10/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 10/12/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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