Projeto de Lei nº 855/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ESCOTISMO NO CEU - CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

12/12/2007

Processo

01-0855/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/12/2007 - Recebido por SGP22
• 21/12/2007 - Encaminhado por SGP22
• 21/12/2007 - Recebido por PESQUISA
• 18/02/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/02/2008 - Recebido por SGP2
• 19/02/2008 - Encaminhado por SGP2
• 19/02/2008 - Recebido por CCJ
• 12/05/2008 - Encaminhado por CCJ
• 12/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/03/2009 - Recebido por SGP22
• 20/03/2009 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2009 - Recebido por SGP21
• 14/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 09/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 302, Legislatura 16 em 17/12/2015

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a criação do projeto "Escotismo no CEU - Centro Educacional Unificado" e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica criado nos Centros Educacionais Unificados, o projeto "Escotismo no CEU - Centro Educacional Unificado", com o objetivo de implantar a sua prática na cidade de São Paulo.

Art. 2º - Para realização das atividades inerentes ao movimento escoteiro, será permitida a utilização das dependências dos CEUS aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3º - O projeto "Escotismo no CEU - Centro Educacional Unificado" terá a participação voluntária dos alunos, permitindo a participação de pessoas da comunidade local.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, Às Comissões competentes.