Projeto de Lei nº 86/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Juscelino Gadelha

Data de apresentação

01/03/2007

Processo

01-0086/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/02/2007 - Recebido por SGP22
• 26/03/2007 - Encaminhado por SGP22
• 28/03/2007 - Recebido por CCJ
• 01/10/2007 - Encaminhado por CCJ
• 08/10/2007 - Recebido por SGP21
• 08/10/2007 - Encaminhado por SGP21
• 08/10/2007 - Recebido por SGP12
• 08/10/2007 - Encaminhado por SGP12
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a criação da Biblioteca Municipal Digital e dá outras providências.

Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Municipal Digital da Cidade de São Paulo.

Art. 2º - A Biblioteca Municipal Digital será constituída de obras digitais disponíveis no mercado de acesso livre.

Art. 3º - O Executivo Regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar a data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

Sala das Sessões, fevereiro de 2007. Às Comissões competentes".