Projeto de Lei nº 87/1984
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE IMÓVEIS PRESERVADOS; ESTABELECE INCENTIVOS, OBRIGAÇÕES E SANÇÕES RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
15/05/1984
Processo
1231/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984
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