Projeto de Lei nº 871/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM COM ATENDIMENTO AOS ANIMAIS E PET SHOPS A FIXAÇÃO DE LETREIRO OU PLACA, SOBRE AS LEIS FEDERAIS: 9605/98 E 14.064/20 SOBRE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Juliana Cardoso

Data de apresentação

16/12/2021

Processo

01-0871/2021

Situação

tramitando

Tramitação

• 16/12/2021 - Recebido por SGP22
• 01/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 02/02/2022 - Recebido por SGP42
• 02/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 04/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 04/02/2022 - Recebido por PRESID
• 04/02/2022 - Encaminhado por PRESID
• 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 18/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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