Projeto de Lei nº 877/2014

Ementa

ESTENDE, ÀS UNIDADES ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DE TAREFAS ESPECIAIS AUTORIZADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 9.467/82; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 14.223/06, BEM COMO REVOGA O ART. 24 DA LEI 14.517/07; ATRIBUI COMPETÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

04/02/2014

Processo

01-0877/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
• ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
• FINANCAS E ORCAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/12/2013 - Recebido por SGP22
• 07/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 11/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/02/2014 - Recebido por JUST
• 18/02/2014 - Encaminhado por JUST
• 18/02/2014 - Recebido por ADM

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)