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Projeto de Lei nº 878/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INSTALAÇÃO DE LOCAIS DE CULTO (LEI DE TEMPLOS)

Autor

João Jorge

Data de apresentação

19/12/2017

Processo

01-0878/2017

Situação

tramitando

Tramitação

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