Projeto de Lei nº 88/2020

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS COMERCIAIS NAS ÁREAS ADJACENTES AOS BLOCOS CARNAVALESCOS

Autor

Souza Santos

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0088/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/02/2020 - Recebido por SGP22
• 10/03/2020 - Encaminhado por SGP22
• 10/03/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/03/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 17/03/2020 - Recebido por CCJ
• 29/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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