Projeto de Lei nº 891/1997

Ementa

DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVEN- ÇÃO E CONTROLE DO TABAGISMO, BEM COMO NORMAS E PROVI- DÊNCIAS DE PRECAUÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO ABUSO DO USO E PUBLICIDADE DO TABACO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

18/09/1997

Processo

01-0891/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/09/1997 - Recebido por ATM
• 29/09/1997 - Encaminhado por ATM
• 29/09/1997 - Recebido por CCJ
• 29/06/1999 - Encaminhado por CCJ
• 29/06/1999 - Recebido por ATM
• 14/09/1999 - Encaminhado por ATM
• 17/09/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/09/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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