Projeto de Lei nº 897/2014

Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, "A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA QUE ESTEJAM SOB A GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DA INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GESTAÇÃO (ABORTO) NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

04/02/2014

Processo

01-0897/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANCAS E ORCAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/12/2013 - Recebido por SGP22
• 07/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 24/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 24/02/2014 - Recebido por JUST

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