Projeto de Lei nº 9/2021
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
18/02/2021
Processo
01-0009/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/01/2021 - Recebido por SGP22
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por SGP42
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP42
- 19/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/02/2021 - Recebido por CCJ
- 04/09/2021 - Encaminhado por CCJ
- 08/09/2021 - Recebido por ADM
- 03/11/2021 - Encaminhado por ADM
- 12/11/2021 - Recebido por SAUDE
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