Projeto de Lei nº 90/2018

Ementa

REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DOO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Apoiadores

Rodrigo Goulart, Arselino Tatto, Rinaldi Digilio, Isac Felix, Rubinho Nunes e Marcelo Messias

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0090/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/03/2018 - Recebido por SGP22
• 04/05/2018 - Encaminhado por SGP22
• 07/05/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 10/05/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 10/05/2018 - Recebido por CCJ
• 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2021 - Recebido por SGP22
• 22/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 23/02/2021 - Recebido por CCJ
• 12/11/2021 - Encaminhado por CCJ
• 12/11/2021 - Recebido por ADM

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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