Projeto de Lei nº 902/1997

Ementa

PERMITE O EXECUTIVO A DISPOR SOBRE ANISTIA E REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

24/09/1997

Processo

01-0902/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/09/1997 - Recebido por ATM
• 23/10/1997 - Encaminhado por ATM
• 24/10/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 27/11/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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