Projeto de Lei nº 905/1997
Ementa
ESTABELECE A SUSPENSÃO E A CASSAÇÃO DO ALVARA DE FUN- CIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMETEREM ATIVIDA DES ILEGAIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Aldaiza Sposati
Data de apresentação
30/09/1997
Processo
01-0905/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.537, de 19 de março de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/09/1997 - Recebido por ATM
- 08/10/1997 - Encaminhado por ATM
- 09/10/1997 - Recebido por CCJ
- 23/09/1999 - Encaminhado por CCJ
- 23/09/1999 - Recebido por URB
- 06/10/2000 - Encaminhado por URB
- 06/10/2000 - Recebido por LEG3
- 27/10/2000 - Encaminhado por LEG3
- 27/10/2000 - Recebido por URB
- 28/12/2000 - Encaminhado por URB
- 04/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 23/02/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2001 - Recebido por ATM
- 01/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 01/03/2001 - Recebido por URB
- 02/08/2001 - Encaminhado por URB
- 02/08/2001 - Recebido por ECON
- 16/08/2001 - Encaminhado por ECON
- 17/08/2001 - Recebido por SAUDE
- 11/10/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 15/10/2001 - Recebido por FIN
- 16/05/2002 - Encaminhado por FIN
- 16/05/2002 - Recebido por LEG3
- 04/06/2002 - Encaminhado por LEG3
- 05/06/2002 - Recebido por FIN
- 18/02/2003 - Encaminhado por FIN
- 18/02/2003 - Recebido por LEG3
- 24/03/2003 - Encaminhado por LEG3
- 25/03/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 16/05/2002
Encaminhamento
- Oficio CMSP 382/2000 de 10/10/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/12/2000 atraves do(a) OF. ATL 134/00, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 326/2000
- Oficio CMSP 31/2003 de 25/02/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 19/03/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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