Projeto de Lei nº 909/2014
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A MANTER VISOR DO REGISTRO DE OPERAÇÃO VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR
Autor
Data de apresentação
04/02/2014
Processo
01-0909/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/12/2013 - Recebido por SGP22
- 07/02/2014 - Encaminhado por SGP22
- 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
- 17/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/02/2014 - Recebido por JUST
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