Projeto de Lei nº 91/2001

Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PRO- GRAMA ]ESCOLA E TRABALHO]

Autor

José Olímpio

Data de apresentação

13/03/2001

Processo

01-0091/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/03/2001 - Recebido por ATM
• 22/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 22/03/2001 - Recebido por GV36
• 05/04/2001 - Encaminhado por GV36
• 05/04/2001 - Recebido por ATM
• 11/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 11/04/2001 - Recebido por CCJ
• 10/09/2001 - Encaminhado por CCJ
• 10/09/2001 - Recebido por ATM
• 30/10/2001 - Encaminhado por ATM
• 30/10/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/10/2001 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui no âmbito do município de São Paulo, o programa "ESCOLA E TRABALHO".

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São Paulo, o programa "ESCOLA E TRABALHO", destinado a auxiliar o Governo Municipal, a desenvolver campanhas educativas patrocinadas pelas suas Secretarias.

Art. 2º - Do programa "ESCOLA E TRABALHO" farão parte todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, maiores de 16 anos de idade e menores de 18, que se inscreverem nas respectivas unidades de ensino.

& Único - No desempenho dessas funções, os alunos participantes, terão respeitados os horários destinados às aulas.

Art. 3º - Dentre os alunos inscritos, a Direção da escola, respeitados os critérios de avaliação a serem determinados, escolherá os aptos a desempenharem a função prevista no "caput" do artigo 1º.

Art. 4º - Aos participantes do programa "ESCOLA E TRABALHO" que forem recrutados, será assegurado transporte gratuito no desempenho da sua função, bem como o recebimento de uma Cesta Básica.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias, da data da sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, suplementares se necessário.

Art. 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, março de 2001. Às Comissões competentes.