Projeto de Lei nº 915/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, O NOME DE TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE PARTICIPARAM DA CONSTRUÇÃO

Autor

Jair Tatto

Data de apresentação

20/12/2013

Processo

01-0915/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/12/2013 - Recebido por SGP22
• 07/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 26/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/02/2014 - Recebido por CCJ
• 03/09/2014 - Encaminhado por CCJ
• 17/09/2014 - Recebido por SGP21
• 06/10/2014 - Encaminhado por SGP21
• 07/10/2014 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/10/2014 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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