Projeto de Lei nº 916/2014

Ementa

ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO "II", DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.883, DE 18 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO HÁ PELO MENOS 2 ANOS OU SER SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, QUE ESTAVAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988)

Autor

Jair Tatto

Data de apresentação

04/02/2014

Processo

01-0916/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
• ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
• FINANCAS E ORCAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/12/2013 - Recebido por SGP22
• 07/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 26/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/02/2014 - Recebido por JUST
• 09/06/2014 - Encaminhado por JUST
• 09/06/2014 - Recebido por ADM

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)