Projeto de Lei nº 916/2014
Ementa
ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO "II", DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.883, DE 18 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO HÁ PELO MENOS 2 ANOS OU SER SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, QUE ESTAVAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988)
Autor
Data de apresentação
04/02/2014
Processo
01-0916/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
- ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
- FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/12/2013 - Recebido por SGP22
- 07/02/2014 - Encaminhado por SGP22
- 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
- 26/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/02/2014 - Recebido por JUST
- 09/06/2014 - Encaminhado por JUST
- 09/06/2014 - Recebido por ADM
Links relacionados
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