Projeto de Lei nº 92/1988
Ementa
CONCEDE PRAZO PARA O CANCELAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COMO CONTRIBUINTES DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
25/03/1988
Processo
579/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.541, de 25 de maio de 1988
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