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Projeto de Lei nº 93/2019

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0093/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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