Projeto de Lei nº 94/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA RURAL LESTE E OESTE DO MUNICÍPIO, ALTERA AS CARACTERÍSTICAS DA ZONA DE USO Z7, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
02/06/1981
Processo
2015/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.300, de 24 de agosto de 1981
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