Projeto de Lei nº 94/1989

Ementa

OBRIGA A CMTC E AS EMPRESAS PARTICULARES DE TRANSPORTE COLETIVO A EXIBIREM DE FORMA VISÍVEL, DO LADO EXTERNO E INTERNO DOS ÔNIBUS, ASSIM COMO NOS PONTOS INICIAL E FINAL DAS LINHAS, O HORÁRIO DAS VIAGENS

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