Radar Municipal

Projeto de Lei nº 94/2021

Ementa

GARANTE AOS TRABALHADORES DE EMPRESAS E DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO PELO PERÍODO DE EMERGÊNCIA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E FIXA A IDADE MÁXIMA DO(A) FILHO(A) DA SERVIDORA LACTANTE PARA FINS DE SUBMISSÃO AO REGIME DE TELETRABALHO PELO PERÍODO DE EMERGÊNCIA

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

17/02/2021

Processo

01-0094/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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