Projeto de Lei nº 95/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER HASTEADA A BANDEIRA PAULISTANA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
20/03/2003
Processo
01-0095/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2003 - Recebido por ATM
- 10/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 10/04/2003 - Recebido por CCJ
- 07/03/2005 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2005 - Recebido por SGP2
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 18/04/2005 - Recebido por CCJ
- 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2005 - Recebido por ADM
- 31/10/2005 - Encaminhado por ADM
- 01/11/2005 - Recebido por FIN
- 12/04/2006 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 06/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/05/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por SGP21
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2018 - Recebido por SGP12
- 19/03/2018 - Encaminhado por SGP12
- 19/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter hasteada a bandeira paulistana nos locais que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1.º Os órgãos públicos federais e estaduais, instalados no município de São Paulo; ficam obrigados a manter em suas dependências, a bandeira paulistana hasteada.
Art. 2.º Caberá ao Executivo Municipal, na regulamentação desta Lei, determinar o órgão da administração responsável pela distribuição das bandeiras aos órgãos públicos federais e estaduais instalados nesta capital.
Art. 3.º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2003. Às Comissões competentes.