Projeto de Lei nº 957/1997

Ementa

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E PESSOAL AOS PASSAGEIROS DOS ÔNIBUS URBANOS DA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

07/10/1997

Processo

01-0957/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/10/1997 - Recebido por ATM
• 14/10/1997 - Encaminhado por ATM
• 14/10/1997 - Recebido por CCJ
• 28/05/1998 - Encaminhado por CCJ
• 28/05/1998 - Recebido por ATM
• 08/07/1998 - Encaminhado por ATM
• 20/07/1998 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 08/07/1998 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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