Projeto de Lei nº 96/1993

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA,NOS ÔNIBUS DA CMTC E DAS EMPRESAS COCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

09/03/1993

Processo

01-0096/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/03/1993 - Recebido por ATM
• 23/04/1993 - Encaminhado por ATM
• 23/04/1993 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 23/04/1993 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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