Projeto de Lei nº 96/2003

Ementa

"INSTITUI FAIXA DE CICLOVIA AO LONGO DAS AVENIDAS IN- DIANÓPOLIS E REPÚBLICA DO LÍBANO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

20/03/2003

Processo

01-0096/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/03/2003 - Recebido por ATM
• 22/04/2003 - Encaminhado por ATM
• 22/04/2003 - Recebido por CCJ
• 27/06/2003 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/2003 - Recebido por URB
• 15/09/2003 - Encaminhado por URB
• 15/09/2003 - Recebido por LEG3
• 24/09/2003 - Encaminhado por LEG3
• 24/09/2003 - Recebido por URB
• 09/09/2004 - Encaminhado por URB
• 09/09/2004 - Recebido por ECON
• 20/12/2004 - Encaminhado por ECON
• 22/12/2004 - Recebido por FIN
• 06/01/2005 - Encaminhado por FIN
• 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/03/2005 - Recebido por ATM
• 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 03/03/2005 - Recebido por FIN
• 21/06/2005 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/03/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 89, Legislatura 15 em 23/03/2010

Encaminhamento

• Oficio CMSP 537/2003 de 17/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/11/2003 atraves do(a) OF-ATL. 686/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 688/2003

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui faixa de ciclovia ao longo das Avenidas Indianópolis e República do Líbano, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art.1.º Fica instituída, faixa de ciclovia ao longo das Avenidas Indianópolis e República do Líbano.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, define-se como ciclovia , os espaços demarcados no leito carroçável de avenidas e ruas, para uso exclusivo de bicicletas ou pista para a prática do ciclismo;

Art.2.º A ciclovia instituída no art. 1º desta lei, consiste em faixa exclusiva para o tráfego de bicicletas em toda a extensão das Avenidas Indianópolis e República do Líbano.

Art. 3.º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de março de 2003. Às Comissões competentes.