Radar Municipal

Projeto de Lei nº 99/2020

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E/OU REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NAS ÁREAS ADJACENTES AOS BLOCOS CARNAVALESCOS

Autor

Souza Santos

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0099/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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