Projeto de Lei nº 99/2020

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E/OU REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NAS ÁREAS ADJACENTES AOS BLOCOS CARNAVALESCOS

Autor

Souza Santos

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0099/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/02/2020 - Recebido por SGP22
• 11/03/2020 - Encaminhado por SGP22
• 11/03/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/03/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 17/03/2020 - Recebido por CCJ
• 23/02/2021 - Encaminhado por CCJ
• 14/01/2022 - Recebido por SGP2
• 14/01/2022 - Encaminhado por SGP2
• 08/02/2022 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2022 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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