Projeto de Resolução nº 10/2001

Ementa

ESTABELECE AOS NOMEADOS, EM CARGOS DE COMISSÃO NA CÂ- MARA MUNICIPAL, A TEREM DIREITO A PERCEBER AO TÉRMINO DA SUA NOMEAÇÃO, O VALOR EQUIVALENTE MENSAL A 1/12 DO SEU SALÁRIO RECEBIDO

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

01/03/2001

Processo

03-0010/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/03/2001 - Recebido por ATM
• 06/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 08/03/2001 - Recebido por CCJ
• 06/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 06/06/2001 - Recebido por ADM
• 30/06/2001 - Encaminhado por ADM
• 30/06/2001 - Recebido por SAUDE
• 22/02/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 05/03/2002 - Recebido por FIN
• 22/04/2003 - Encaminhado por FIN
• 22/04/2003 - Recebido por ATM
• 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece aos nomeados, em Cargos de Comissão na Câmara Municipal, a terem direito a perceber ao término da sua nomeação, o valor equivalente mensal a 1/12 do seu salário recebido.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:

Art. 1º.: Todos aqueles nomeados em Cargos de Comissão nesta Edilidade, mas e que não sejam funcionários regidos pela C.L.T. ou servidores efetivos e/ou concursados, terão direito anualmente a perceber ao término de sua nomeação o correspondente a remuneração equivalente a um salário total recebido.

§ Único: Ao completarem o primeiro ano de nomeação, os referidos no caput deste, terão direito à proporcionalidade correspondente ao equivalente mensal de 1/12 (um doze avos) sobre a sua remuneração percebida mensalmente.

Art. 2º.: O benefício será cumulativo no período de tempo em que o referido estiver nomeado e estiver trabalhando nas dependências ou a serviço da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º.: Ao término da sua nomeação, os nomeados referidos no Art. 1º. retro, receberão o montante integral ao período de tempo, em que estiveram trabalhando para a nesta Edilidade.

Art. 4º.: Todas as despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e deverão ser suplementadas devidamente, se necessário..

Art. 5.: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Março de 2001 Às Comissões competentes.