Projeto de Resolução nº 10/2005

Ementa

ACRECENTA INCISO VIII AO ARTIGO 39 E INCISO VIII AO ARTIGO 47, DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO, CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)

Autor

José Police Neto

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

03-0010/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON

Tramitação

• 16/03/2005 - Recebido por SGP22
• 09/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 10/05/2005 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Recebido por SGP22
• 26/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/03/2013 - Recebido por CCJ
• 03/04/2013 - Encaminhado por CCJ
• 04/04/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 03/04/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Acrescenta inciso VIII ao artigo 39 e inciso VIII ao artigo 47, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno).

A Câmara Municipal resolve:

Art. 1º - O artigo 39, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 - "Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo" - passa a contar com o inciso VIII, cuja redação é a seguinte:

"Art.39 - (...)

VIII - Comissão de Defesa do Consumidor e do Usuário de Serviços Públicos."

Art. 2º - O artigo 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 - "Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo" - passa a contar com novo inciso VIII, atribuindo-se nova numeração aos incisos subseqüentes.

Parágrafo único - A redação do inciso de que trata o "caput" é a seguinte:

"VIII - Da Comissão de Defesa do Consumidor e do Usuário de Serviços Públicos:

a) opinar sobre todas as matérias relativas:

1 - à proteção e defesa do consumidor;

2 - à qualidade da prestação dos serviços públicos;

3 - ao atendimento do usuário de serviços públicos pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta."

Art. 3º - Fica suprimido o item 3 da letra "a" do inciso V do artigo 47, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 - "Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo" - atribuindo-se nova numeração aos itens subseqüentes.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. Às Comissões competentes".