Projeto de Resolução nº 10/2009
Ementa
REGULAMENTA A CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
25/03/2009
Processo
03-0010/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/03/2009 - Recebido por SGP2
- 01/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 01/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 03/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/04/2009 - Recebido por CCJ
- 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2009 - Recebido por ADM
- 08/09/2009 - Encaminhado por ADM
- 09/09/2009 - Recebido por FIN
- 16/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 16/10/2009 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Regulamenta a condução dos veículos de representação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º Qualquer servidor lotado ou comissionado nos Gabinetes de Vereadores poderá dirigir veículos de representação da Câmara Municipal de São Paulo, atendidos os seguintes requisitos:
I - possuir carteira de habilitação profissional, categorias C ou D;
II - ser aprovado em testes efetuados pela Equipe de Garagem e Frota - SGA. 31;
III - mantida sua lotação ou comissionamento nos Gabinetes, ser, mediante memorando, colocado à disposição da Secretaria de Infra-Estrutura - SGA.3 -, respeitado o limite de 5 (cinco) servidores por Gabinete.
Art. 2º Os servidores referidos no artigo anterior, quando na direção de veículos, sujeitam-se às normas da Secretaria de Infra-Estrutura - SGA.3 -, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano a pessoas e bens.
Parágrafo único. Os prejuízos apurados em processo administrativo, com a garantia de ampla defesa, serão indenizados na forma prevista no artigo 181 da Lei 8.989 de 29 de outubro de 1979.
Art. 3º Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Mesa Diretora.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1º e incisos e artigo 2º e seu parágrafo único, da Resolução nº 04/93, bem como as Resoluções nºs 01/91, 10/91, 05/93 e 04/98.
Sala das Sessões, de 2009. Às Comissões competentes.