Projeto de Resolução nº 12/2005

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REFERENTE PROJETOS DO EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA)

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

03-0012/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 04/04/2005 - Recebido por SGP22
• 09/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 10/05/2005 - Recebido por CCJ
• 04/07/2005 - Encaminhado por CCJ
• 06/07/2005 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 29/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/07/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/01/2016 - Encaminhado por SGP22
• 18/03/2016 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 22/05/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/05/2017 - Recebido por SGP21
• 01/06/2017 - Encaminhado por SGP21
• 02/06/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do artigo 246 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - O artigo 246 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 246 - Aprovado ou rejeitado o projeto de autoria do Executivo, no Regime de Urgência, o Presidente da Câmara, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, fará a devida comunicação ao Prefeito."

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.