Projeto de Resolução nº 12/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PROFISSIONAL INTÉRPRETE EM LIN- GUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA TRANSMISSÃO DE TODA A PROGRAMAÇÃO DA TV CÂMARA ÀS PESSOAS COM DEFI- CIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Beto Custodio
Data de apresentação
18/05/2006
Processo
03-0012/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/05/2006 - Recebido por SGP2
- 05/06/2006 - Encaminhado por SGP2
- 05/06/2006 - Recebido por CCJ
- 26/12/2006 - Encaminhado por CCJ
- 04/01/2007 - Recebido por SGP21
- 04/01/2007 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2007 - Recebido por SGP12
- 10/01/2007 - Encaminhado por SGP12
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 06/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/04/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 11/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 11/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 12/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 15/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 15/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a admissão de profissional intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) para transmissão de toda a programação da TV Câmara às pessoas com deficiência auditiva, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º - A Câmara Municipal de São Paulo admitirá profissional intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) para transmissão de toda a programação da TV Câmara às pessoas com deficiência auditiva.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se profissional intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) aquele que estiver devidamente habilitado para o exercício de tal atividade.
Art. 2º - A TV Câmara poderá admitir até 02 (dois) profissionais, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - Os profissionais cumprirão carga horária de 06 (seis) horas diárias e seus contratos terão prazo de 12 (doze) meses, possibilitada uma renovação.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de São Paulo designar à TV Câmara o processo de seleção do profissional a que se refere esta Resolução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2006. Às Comissões competentes".