Projeto de Resolução nº 13/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CEDENTE, NOS CASOS DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, PARA PRESTAREM SERVIÇOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, BEM COMO SOBRE O REEMBOLSO À EDILIDADE PAULISTANA, NO CASO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS POR ELA AFASTADOS SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS EM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA FEDERAÇÃO
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
16/03/2021
Processo
03-0013/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Resolução da Câmara Municipal nº 2, de 17 de março de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/03/2021 - Recebido por SGP22
- 16/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 16/03/2021 - Recebido por SGP42
- 16/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 16/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Recebido por PRESID
- 16/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 16/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Recebido por CCJ
- 19/03/2021 - Encaminhado por CCJ
- 19/03/2021 - Recebido por SGP12
- 01/10/2021 - Encaminhado por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 7, Legislatura 18 em 17/03/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 219/2021 de 17/03/2021 ENCAMINHA CARTA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/005676-6
Encerramento
Processo encerrado em 17/03/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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