Projeto de Resolução nº 14/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NA PUBLICA ÇÃO DO DIARIO OFICIAL DO MUNCIPIO, DAS JUSTIFICATIVAS OU EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS, QUE ACOMPANHAM TODOS OS PRO JETOS DE LEI, QUANDO DO SEU INGRESSO NESTA CÂMARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
01/04/1997
Processo
03-0014/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/04/1997 - Recebido por ATM
- 04/04/1997 - Encaminhado por ATM
- 07/04/1997 - Recebido por CCJ
- 02/06/1997 - Encaminhado por CCJ
- 02/06/1997 - Recebido por ADM
- 13/06/1997 - Encaminhado por ADM
- 13/06/1997 - Recebido por FIN
- 26/11/1997 - Encaminhado por FIN
- 26/11/1997 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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