Projeto de Resolução nº 14/2005
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 284 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SOMENTE PODERÁ SER PROPOSTO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO APÓS DECORRER 10 HORAS DO INÍCIO DA DISCUSSÃO)
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
03-0014/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 04/04/2005 - Recebido por SGP22
- 30/05/2005 - Encaminhado por SGP22
- 08/06/2005 - Recebido por GV08
- 08/06/2005 - Encaminhado por GV08
- 13/06/2005 - Recebido por SGP22
- 13/06/2005 - Encaminhado por SGP22
- 14/06/2005 - Recebido por CCJ
- 07/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/10/2005 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 18/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/03/2010 - Recebido por SGP2
- 26/04/2010 - Encaminhado por SGP2
- 26/04/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/04/2013 - Recebido por SGP22
- 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 01/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/02/2015 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Recebido por SGP22
- 22/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 22/02/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do § 1ºdo art. 284 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo
Art. 1º - O § 1º do artigo 284 do Regimento Interno, da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 284 -
§ 1º - só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do inciso III do presente artigo, após decorrer 10(dez) horas, do inicio da discussão, independente do número de oradores."
Art. 2 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.