Projeto de Resolução nº 14/2005

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 284 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SOMENTE PODERÁ SER PROPOSTO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO APÓS DECORRER 10 HORAS DO INÍCIO DA DISCUSSÃO)

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

03-0014/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 04/04/2005 - Recebido por SGP22
• 30/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 08/06/2005 - Recebido por GV08
• 08/06/2005 - Encaminhado por GV08
• 13/06/2005 - Recebido por SGP22
• 13/06/2005 - Encaminhado por SGP22
• 14/06/2005 - Recebido por CCJ
• 07/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 10/10/2005 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 18/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Recebido por SGP2
• 26/04/2010 - Encaminhado por SGP2
• 26/04/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/04/2013 - Recebido por SGP22
• 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 01/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 12/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/02/2015 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Recebido por SGP22
• 22/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 22/02/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do § 1ºdo art. 284 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo

Art. 1º - O § 1º do artigo 284 do Regimento Interno, da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"art. 284 -

§ 1º - só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do inciso III do presente artigo, após decorrer 10(dez) horas, do inicio da discussão, independente do número de oradores."

Art. 2 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.