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Projeto de Resolução nº 14/2006

Ementa

"INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ZONA NOROESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autor

José Américo

Data de apresentação

25/05/2006

Processo

03-0014/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Zona Noroeste da Cidade de São Paulo, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa da Zona Noroeste da Cidade de São Paulo.

Art. 2º - A Frente Parlamentar será composta sempre que possível por um representante de cada partido político com representação na Câmara Municipal de São Paulo, e por todos os demais Vereadores que a ela aderirem.

Parágrafo Único - A adesão de que trata o "caput" deste artigo será formalizada em termo próprio e dele constará um conjunto mínimo de compromissos a serem observados.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Zona Noroeste da Cidade de São Paulo:

I - elaborar e fiscalizar políticas que tenham como objetivo promover o desenvolvimento social, econômico e cultural da região.

II - organizar e promover debates, seminários e demais eventos relacionados ao desenvolvimento regional dessa região.

Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.

Art. 5º A Frente Parlamentar ora instituída reger-se-á por estatuto próprio, elaborado e aprovado por seus membros e será coordenada, em sua fase de implementação, pelo Vereador autor desta Resolução.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de Maio de 2006. Às Comissões competentes".