Projeto de Resolução nº 14/2006
Ementa
"INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ZONA NOROESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor
Data de apresentação
25/05/2006
Processo
03-0014/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/05/2006 - Recebido por SGP22
- 10/08/2006 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2006 - Recebido por CCJ
- 25/09/2006 - Encaminhado por CCJ
- 27/09/2006 - Recebido por URB
- 28/12/2006 - Encaminhado por URB
- 28/12/2006 - Recebido por ADM
- 26/04/2007 - Encaminhado por ADM
- 27/04/2007 - Recebido por FIN
- 13/11/2007 - Encaminhado por FIN
- 15/01/2009 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 18/06/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/06/2013 - Recebido por SGP22
- 25/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/02/2015 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Zona Noroeste da Cidade de São Paulo, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa da Zona Noroeste da Cidade de São Paulo.
Art. 2º - A Frente Parlamentar será composta sempre que possível por um representante de cada partido político com representação na Câmara Municipal de São Paulo, e por todos os demais Vereadores que a ela aderirem.
Parágrafo Único - A adesão de que trata o "caput" deste artigo será formalizada em termo próprio e dele constará um conjunto mínimo de compromissos a serem observados.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Zona Noroeste da Cidade de São Paulo:
I - elaborar e fiscalizar políticas que tenham como objetivo promover o desenvolvimento social, econômico e cultural da região.
II - organizar e promover debates, seminários e demais eventos relacionados ao desenvolvimento regional dessa região.
Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.
Art. 5º A Frente Parlamentar ora instituída reger-se-á por estatuto próprio, elaborado e aprovado por seus membros e será coordenada, em sua fase de implementação, pelo Vereador autor desta Resolução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de Maio de 2006. Às Comissões competentes".