Projeto de Resolução nº 15/2007
Ementa
CRIA O DISQUE-CÂMARA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Autor
Farhat
Data de apresentação
13/06/2007
Processo
03-0015/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/06/2007 - Recebido por SGP22
- 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 06/08/2007 - Recebido por CCJ
- 04/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 04/10/2007 - Recebido por ADM
- 01/11/2007 - Encaminhado por ADM
- 01/11/2007 - Recebido por FIN
- 25/03/2008 - Encaminhado por FIN
- 27/03/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Cria o Disque-Câmara na Câmara Municipal de São Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA :
Art. 1º É criado o DISQUE-CÂMARA na Câmara Municipal de São Paulo canal de comunicação direta e popular entre a população e os membros do Poder Legislativo Municipal
§1º O Disque-Câmara é órgão diretamente subordinado à Presidência da Câmara Municipal de São Paulo, tendo como finalidade assegurar o acesso rápido, amplo e democrático do cidadão à instituição.
§2º O referido serviço público será prestado gratuitamente através de uma central 0800.
Art 2º A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, em ato próprio, definirá as atribuições e o funcionamento do Disque-Câmara.
Art. 3º As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verba indicadas e consignadas nos orçamentos do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de maio de 2007. Às Comissões competentes".