Projeto de Resolução nº 16/2007
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 99, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (POSSIBILITAR QUE AS COMISSÕES DE ESTUDO TENHAM O SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO PRORROGADO)
Autor
Farhat
Data de apresentação
13/06/2007
Processo
03-0016/2007
Situação
aprovada
Norma aprovada
Resolução da Câmara Municipal nº 5, de 20 de junho de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 06/06/2007 - Recebido por SGP22
- 13/06/2007 - Encaminhado por SGP22
- 13/06/2007 - Recebido por CCJ
- 21/06/2007 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/2007 - Recebido por SGP21
- 21/06/2007 - Encaminhado por SGP21
- 21/06/2007 - Recebido por SGP23
- 28/06/2007 - Encaminhado por SGP23
- 08/07/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 14 em 14/06/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 137, Legislatura 14 em 20/06/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2922/2007 de 21/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/06/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do § 2º, do artigo 99, da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º O § 2º do artigo 99, da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 99 (...)
(...)
§ 2º O prazo de seu funcionamento será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período."
Art. 2º As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.