Projeto de Resolução nº 16/2011
Ementa
CRIA O PRÊMIO "HELEIETH SAFFIOTI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/09/2011
Processo
03-0016/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Resolução da Câmara Municipal nº 2, de 7 de março de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/09/2011 - Recebido por SGP22
- 22/09/2011 - Encaminhado por SGP22
- 23/09/2011 - Recebido por PESQUISA
- 13/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/10/2011 - Recebido por CCJ
- 07/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 08/03/2012 - Recebido por SGP21
- 08/03/2012 - Encaminhado por SGP21
- 08/03/2012 - Recebido por SGP12
- 08/03/2012 - Encaminhado por SGP12
- 08/03/2012 - Recebido por SGP21
- 14/03/2012 - Encaminhado por SGP21
- 14/03/2012 - Recebido por SGP23
- 14/03/2012 - Encaminhado por SGP23
- 19/02/2019 - Recebido por CERIM
- 19/02/2019 - Encaminhado por CERIM
- 28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/03/2019 - Recebido por SGP24
- 14/03/2019 - Encaminhado por SGP24
- 14/03/2019 - Recebido por SGP2
- 14/03/2019 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 292, Legislatura 15 em 07/03/2012
Encerramento
Processo encerrado em 19/02/2019 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Cria o Prêmio "Heleieth Saffioti" e dá outras providências."
A Câmara de São Paulo resolve:
Art.1º - Fica instituído o Prêmio "Heleieth Saffioti", que será entregue anualmente na 2ª quinzena do mês de Março, em Sessão Solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único - o prêmio constituirá na entrega de uma placa de prata que levará o nome do Prêmio "Heleieth Saffioti" juntamente com o nome da homenageada.
Art. 2º - Farão jus ao Prêmio "Heleieth Saffioti" mulheres ou entidades de mulheres que tenham se destacado em ações de combate à discriminação social, sexual ou racial e na defesa dos direitos das mulheres no município de São Paulo.
Art. 3º - Fica criada comissão composta por membros indicados pelas seguintes entidades para a escolha das premiadas:
I - Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo;
II - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho E Mulher;
III - Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
IV - União de Mulheres de São Paulo;
V - Centro de Informação da Mulher;
VI - Marcha Mundial das Mulheres;
VII - Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras-APSMN - SP
Parágrafo 1º Esta comissão definirá os critérios e mecanismo para indicação de quem receberá o prêmio;
Parágrafo 2º Todo processo de organização citado no parágrafo anterior será divulgado no Diário Oficial do Município de São Paulo.
Art. 4º - A Mesa regulamentará a presente resolução, no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementos se necessário.
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de Setembro de 2011. Às Comissões competentes".