Projeto de Resolução nº 17/2011
Ementa
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
22/09/2011
Processo
03-0017/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/09/2011 - Recebido por SGP22
- 23/09/2011 - Encaminhado por SGP22
- 26/09/2011 - Recebido por PESQUISA
- 09/12/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/12/2011 - Recebido por CCJ
- 09/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 12/03/2012 - Recebido por ADM
- 05/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 05/06/2012 - Recebido por URB
- 29/06/2012 - Encaminhado por URB
- 29/06/2012 - Recebido por SAUDE
- 04/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/01/2016 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2016 - Recebido por SGP21
- 07/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 02/08/2016 - Recebido por SAUDE
- 02/01/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SAUDE
- 27/04/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 27/04/2017 - Recebido por FIN
- 01/06/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/06/2017 - Recebido por SGP21
- 02/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 02/06/2017 - Recebido por SGP12
- 02/06/2017 - Encaminhado por SGP12
- 04/01/2021 - Recebido por SGP21
- 11/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 12/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Recebido por SGP22
- 11/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 25/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui a Frente Parlamentar em defesa das vítimas de violência no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências"
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em defesa das vítimas de violência no âmbito da cidade de São Paulo, a ser composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal e por todos os demais Vereadores que a ela aderirem por meio de assinatura de termo de adesão.
§ 1º A Frente Parlamentar contará, sempre que possível, com no mínimo um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal.
§ 2º A adesão de que trata o "caput" deste artigo será formalizada em termo próprio e dele constará um conjunto mínimo de princípios a serem defendidos e os compromissos a serem observados.
Art. 2º - A Frente Parlamentar ora instituída reger-se-á por estatuto próprio, elaborado e aprovado por seus membros e será coordenada, em sua fase de implementação, pelos Vereadores autores desta resolução.
Art. 3º - Compete a Frente Parlamentar, propor, analisar, desenvolver estudos e projetos e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo, que tenham como objetivo ajudar as famílias e vítimas de quaisquer tipos de violência, no âmbito do município de São Paulo.
§ 1º A Frente Parlamentar incentivará e apoiará ações integradas entre os órgãos municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento e implementação de políticas e medidas relacionadas ao auxílio e tratamento de pessoas vítimas de violência.
§ 2º A Frente Parlamentar realizará seminários, audiências públicas, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas e representantes dos órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, organizações da sociedade civil, visando colher subsídios para desenvolver e orientar políticas específicas voltadas ao auxílio material e psicológico das pessoas e famílias vítimas de violência.
Art. 4º - A Frente Parlamentar reunir-se-á com periodicidade e no local definidos por seus integrantes, sendo que suas reuniões serão sempre abertas ao público em geral.
§ 1º A Frente Parlamentar poderá convidar representantes dos poderes executivo e legislativo municipal e de outras esferas da federação, bem como toda e qualquer autoridade que possa contribuir nos debates.
§ 2º As atividades da Frente Parlamentar Integrarão a página da Internet da Câmara Municipal e a grade da programação da TV de São Paulo.
§ 3º Serão reproduzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, que poderão ser publicadas pela Câmara Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
SALA DAS SESSÕES, Setembro de 2011. Às Comissões competentes.