Projeto de Resolução nº 19/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO CHICO XAVIER DE RECONHECIMENTO HUMANITÁRIO."

Autor

Wadih Mutran

Apoiadores

Arselino Tatto, Jose Mentor, Paulo Frange, Domingos Dissei, Milton Leite, Calvo, Alcides Amazonas, Eliseu Gabriel, Ricardo Montoro, Farhat, Antonio Carlos Rodrigues, Havanir Nimtz e Raul Cortez

Data de apresentação

06/08/2002

Processo

03-0019/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Resolução da Câmara Municipal nº 8, de 26 de março de 2013

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/08/2002 - Recebido por ATM
• 13/08/2002 - Encaminhado por ATM
• 13/08/2002 - Recebido por CCJ
• 20/09/2002 - Encaminhado por CCJ
• 20/09/2002 - Recebido por EDUC
• 26/11/2002 - Encaminhado por EDUC
• 27/11/2002 - Recebido por FIN
• 28/03/2003 - Encaminhado por FIN
• 28/03/2003 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 09/05/2008 - Recebido por ATM
• 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 19/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/02/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 15/04/2013 - Encaminhado por SGP21
• 15/04/2013 - Recebido por SGP23
• 15/04/2013 - Encaminhado por SGP23
• 25/09/2018 - Recebido por CCI
• 25/09/2018 - Encaminhado por CCI
• 19/02/2019 - Recebido por CERIM
• 19/02/2019 - Encaminhado por CERIM
• 28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013

Encerramento

Processo encerrado em 19/02/2019 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a instituição do Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário, destinado a pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem por atitudes de fraternidade e solidariedade, por atos e obras de estímulo à elevação do espírito humano e por ações que propiciarem o engrandecimento e a harmonia nas relações entre indivíduos em sociedade.

Art. 2º - Referida honraria será concedida anualmente pela Câmara Municipal de São Paulo, após concurso a ser regulamentado pela Mesa, em sessão solene a ser convocada pelo Presidente da Edilidade.

Art. 3º - O presente decreto contará com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, julho de 2002. Às Comissões competentes.